FC Porto Recurso para plenário da CD da Liga contra "veto de gaveta"

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O FC Porto anunciou hoje recurso para o plenário da Comissão Disciplinar da Liga do "veto de gaveta" à revisão das decisões disciplinares de que foi alvo o clube e o seu presidente, Pinto da Costa, no âmbito do processo "Apito Final". Em comunicado publicado no site oficial, o FC Porto estranha a "inércia e contenção" revelada pela Comissão Disciplinar (CD) da LPFP e anuncia ter apresentado uma "reclamação junto do órgão competente" (plenário da CD). Em causa está o facto de a CD da LPFP ter notificado o FC Porto de que os processos disciplinares em questão se encontravam em poder do Tribunal Administrativo de Lisboa, o que, no entendimento daquele órgão, "inviabilizava", por ora, a apreciação dos pedidos de revisão. "Ou seja, a Comissão Disciplinar, face a processos de revisão legítimos, idóneos e juridicamente enquadrados nos próprios regulamentos da LPFP, decide não decidir, por tempo indeterminado, sem sequer se preocupar em engendrar um esboço de justificação ou de fundamentação mínima", refere o comunicado dos portistas. O FC Porto qualifica esta "lamentável atitude" como "um veto de gaveta, um esforço patético de evitar o acesso ao direito e à justiça a que todos têm direito". "O mesmo órgão que manifestou um fervor quase desvairado na sua acutilância punitiva na fase acusatória dos processos disciplinares, em que não hesitou em bater a todas as portas de Tribunais e de uma "super-equipa" do Ministério Público, para obter certidões que sustentassem a sua acusação, recusa agora ter a mesma pró-actividade", refere a nota. E continua: "Não deixa de ser inédito que não tenha tido o cuidado de duplicar os seus documentos antes de os remeter para a FPF e agora nada faça para obter uma cópia, quando se trata de rever as suas decisões. Porque será que são tão expeditos a recorrer aos audiovisuais e não descobriram a utilidade da fotocopiadora e da memória do computador?". Face a esta situação, o FC Porto "declara de modo inequívoco que não se conformará, uma vez mais, com esta forma cada vez mais despudorada de encarar a realização da justiça desportiva em Portugal" e informa ter "apresentado reclamação daquela decisão junto do órgão competente". Os pedidos de revisão foram apresentados na sequência do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) a considerar a ilegalidade da utilização das transcrições das escutas telefónicas obtidas para o “Apito Dourado” no processo movido pela CD ao Leiria, penalizada com a subtracção de três prontos, e ao presidente do clube, João Bartolomeu, suspenso por um ano. O FC Porto, que foi condenado em 9 de Maio pela CD da Liga à perda de seis pontos, e o seu presidente, Pinto da Costa, suspenso por dois anos por tentativa de corrupção, considerou que "o STA fê-lo de um modo impressivo e manifesto, concluindo pela evidente ilegalidade da manutenção no processo disciplinar das gravações das escutas, por tal constituir uma violação de um direito fundamental".