terça-feira, 4 de outubro de 2011

Tribunal de Justiça europeu condena exclusividade territorial das transmissões de TV

O Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão aos "pubs" ingleses e liberalizou a transmissão pública dos jogos da liga inglesa de futebol.
A Football Association Premier League (FAPL), que detém o exclusivo das transmissões dos jogos do campeonato, tinha multado sucessivamente a proprietária de um restaurante de Portsmouth, Karen Murpthy, e intentou uma acção contra outros donos de "pubs" por recorrerem a descodificadores gregos para transmitir os jogos nos seus estabelecimentos.
Para o tribunal da UE, os acordos de exclusividade territorial contrariam a livre circulação de serviços, pelo que é absolutamente legal qualquer estabelecimento público recorrer a material de outro país para transmitir os jogos.
"Toda a legislação que impeça a importação, venda ou utilização de cartões descodificadores estrangeiros é contrária à livre prestação de serviços e não pode ser justificada pela protecção dos direitos de propriedade intelectual ou desencorajamento da ida do público aos estádios", decretou o tribunal.
Neste acórdão ficou também definido que não é possível evocar, como fazia a FAPL, direitos de autor em eventos desportivos, já que não de tratam de criações intelectuais.
O tribunal abre apenas uma excepção aos vídeos de abertura das transmissões televisivas da Premier League, conteúdos protegidos e que requerem autorização especial de transmissão ao público.

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